Termos de serviço

Esta tradução é fornecida por conveniência. Se diferir da versão em inglês, prevalece a versão em inglês.

Sobre estes termos

Estes termos constituem o contrato entre a OPALITH SAS, com sede social em 254 rue Vendôme, 69003 Lyon, France (RCS Lyon 991 600 156), e a empresa que utiliza o rdv.dev, o serviço de agendamento disponível em app.rdv.dev e nas páginas de marcação alojadas em rdv.dev. «Nós» designa a OPALITH SAS; «o cliente», a quem estes termos se dirigem, designa essa empresa.

Exclusivamente para empresas. O rdv.dev é vendido a empresas, não a consumidores. Ao criar uma conta, ou ao aceitar estes termos quando é publicada uma nova versão, aceita-os em nome de uma empresa e declara que atua para fins da sua atividade comercial, empresarial ou profissional e que tem poderes para vincular essa empresa. Se for um consumidor, não utilize o rdv.dev.

O que faz parte do contrato. Estes termos, o acordo de tratamento de dados e a política de reembolso formam um único contrato. Se divergirem quanto aos dados pessoais tratados por sua conta, prevalece o acordo de tratamento de dados. A política de privacidade explica como tratamos os dados pessoais enquanto responsável pelo tratamento.

Termos utilizados

Serviço: a aplicação rdv.dev, as suas páginas de marcação públicas e a sua API pública, servidor MCP e webhooks.
Espaço de trabalho: o espaço que uma equipa partilha no Serviço, com os seus membros, tipos de evento, marcações e marca.
Proprietário: o membro titular do espaço de trabalho e da respetiva subscrição. Há exatamente um.
Anfitrião: um membro com quem se podem marcar reuniões através de pelo menos um tipo de evento ativo.
Convidado: uma pessoa que marca uma reunião com um anfitrião.
Agente: software, incluindo assistentes de IA, que utiliza o Serviço através da API, do servidor MCP ou de webhooks, em nome de um espaço de trabalho ou de um dos seus membros.
O seu conteúdo: tudo o que o cliente ou os seus membros colocam no Serviço: tipos de evento, descrições, perguntas, marca, logótipos e os dados dos seus convidados.

Contas e espaços de trabalho

Cada pessoa tem a sua própria conta. Guarde os seus dados de início de sessão só para si e avise-nos em hello@rdv.dev se achar que outra pessoa os utilizou.
As informações que nos fornece devem ser exatas e mantidas atualizadas, em particular o nome da empresa, a morada de faturação e o número de IVA.
O proprietário controla o espaço de trabalho e a respetiva subscrição e pode atribuir aos outros membros as funções que o Serviço oferece (administrador, membro, colaborador). O cliente é responsável pelo que os seus membros e os seus agentes fazem no seu espaço de trabalho.
Um espaço de trabalho pode permitir que pessoas com um endereço de e-mail dos domínios da sua empresa entrem automaticamente ou mediante pedido. Cabe-lhe decidir se ativa esta opção e quem ela deixa entrar.

Planos e anfitriões

Os planos, o que cada um inclui e os respetivos preços constam da página de preços. Em resumo:

Free destina-se a um anfitrião. No plano Free, as páginas de marcação, os e-mails e os convites de calendário mostram «Marcado com rdv.dev», com um link para o nosso site. A API, o servidor MCP e os webhooks estão incluídos, sujeitos a utilização razoável.
Solo Pro destina-se a um anfitrião, sem o selo, com marca personalizada e lembretes por SMS.
Team destina-se a dois ou mais anfitriões e inclui todas as funcionalidades. O preço depende do escalão em que se situa o seu número de anfitriões; todos os escalões têm as mesmas funcionalidades.

Anfitriões e escalões. Os administradores e membros que apenas gerem o espaço de trabalho não são anfitriões e não têm qualquer custo. O seu escalão acompanha o seu número de anfitriões:

A subida de escalão acontece quando um novo anfitrião faz o espaço de trabalho ultrapassar o limite superior do seu escalão. Primeiro, é pedida a confirmação do proprietário. Depois de confirmada, a diferença é cobrada proporcionalmente ao resto do período mensal em curso.
A descida de escalão acontece quando o número de anfitriões passa para um escalão inferior. A diferença relativa ao resto do período é creditada nas suas faturas futuras. Um crédito nunca é pago em dinheiro.

Lembretes por SMS. Os planos pagos incluem uma quota mensal de SMS, indicada na página de preços. Quando se esgota, os SMS deixam de ser enviados até ao período seguinte e o proprietário é avisado por e-mail.

Preços e pagamento

Todos os preços são públicos, na página de preços. Não há período mínimo, nem taxa de ativação, nem preço «fale com a equipa comercial».
Os preços são mensais, em euros, sem IVA. O IVA é acrescentado quando aplicável. Para uma empresa noutro país da UE com um número de IVA válido, aplica-se a autoliquidação.
As subscrições são pagas mensalmente, antecipadamente, por cartão, através do nosso prestador de pagamentos Stripe. São renovadas automaticamente todos os meses até as cancelar.
As faturas são emitidas em nosso nome e enviadas ao proprietário por e-mail. Os dados de faturação são geridos na aplicação.

Atraso ou falha de pagamento

Atraso de pagamento. Qualquer montante não pago até à data de vencimento fica sujeito, a partir do dia seguinte e sem necessidade de interpelação, a penalizações por atraso calculadas a três vezes a taxa de juro legal francesa e a uma indemnização fixa de 40 € por custos de cobrança por cada fatura não paga, conforme previsto no artigo L441-10 do Código Comercial francês. Se os nossos custos de cobrança forem superiores, podemos exigir a diferença mediante comprovativo.

Falha de pagamento e período de tolerância. Se um pagamento por cartão falhar, a Stripe tenta novamente e avisamos o proprietário por e-mail. O seu plano pago continua a funcionar durante um período de tolerância de 14 dias. Se a fatura continuar por pagar no fim do período de tolerância, o espaço de trabalho volta ao plano Free:

os seus links de marcação continuam a funcionar, e nada é eliminado nem desativado;
o selo «Marcado com rdv.dev» volta a aparecer;
um tipo de evento rotativo (round robin) passa a marcar reuniões apenas com o seu primeiro anfitrião;
não são agendados novos lembretes por SMS, e não podem ser publicados novos anfitriões nem funcionalidades Team.

Pagar o montante em dívida, ou subscrever novamente, repõe o plano pago. Os montantes já vencidos continuam a ser devidos.

As nossas promessas escritas

Estas promessas fazem parte do contrato. Não as alteraremos para um espaço de trabalho com uma subscrição ativa.

Uma funcionalidade do seu plano fica no seu plano. Não transferimos uma funcionalidade que já tem para um plano mais caro.
O seu preço nunca sobe enquanto mantiver a subscrição. A tabela de preços em vigor quando o seu espaço de trabalho subscreve continua a aplicar-se-lhe enquanto a subscrição se mantiver sem interrupção. Os novos preços aplicam-se apenas a novas subscrições.
Exportação gratuita. Pode exportar os seus dados a qualquer momento, sem custos, seja qual for o seu plano.
Os seus links continuam a funcionar. Quando sai de um plano pago, os seus links de marcação continuam a funcionar no plano Free. Se eliminar o espaço de trabalho, os respetivos links podem redirecionar para um endereço à sua escolha, e os respetivos endereços nunca são atribuídos a mais ninguém.

Utilização aceitável

O cliente, os seus membros e os seus agentes devem utilizar o Serviço de forma lícita e leal. Em particular, não pode:

enviar spam, ou utilizar páginas de marcação, e-mails, convites ou lembretes por SMS para enviar mensagens que as pessoas não pediram;
automatizar marcações de forma ilícita ou abusiva, por exemplo para encher os calendários de outras pessoas, bloquear horários que não tenciona utilizar ou recolher em grande escala a disponibilidade de outras pessoas;
publicar páginas de marcação enganosas, como páginas que se fazem passar por outra empresa ou pessoa, ou que recolhem palavras-passe, dados de pagamento ou outras informações sob falsos pretextos;
publicar conteúdos ilegais, ou conteúdos que violem direitos de terceiros;
enviar lembretes por SMS a uma pessoa que não deu o seu consentimento;
tentar contornar os limites dos planos, os limites de pedidos ou as medidas de segurança, sondar ou sobrecarregar o Serviço, ou aceder a dados que não são seus;
revender o Serviço, ou disponibilizá-lo a pessoas alheias à sua empresa, sem o nosso acordo escrito.

API, servidor MCP, webhooks e agentes. Estão disponíveis em todos os planos. No plano Free, estão sujeitos a utilização razoável; todos os planos estão sujeitos a limites de pedidos e a controlos contra abusos, que protegem o Serviço para todos e nunca retiram uma funcionalidade. Os agentes atuam em seu nome: o cliente é responsável pelos agentes que liga, pelas chaves e autorizações que lhes concede e pelo que marcam. Mantenha as chaves de API em segredo e revogue qualquer chave que considere exposta. Os endpoints de webhook que registar devem ser seus ou autorizados por si.

Se uma utilização violar estas regras ou puser o Serviço em risco, podemos abrandar ou bloquear os pedidos em causa, e aplica-se a secção sobre suspensão e cessação.

O seu conteúdo e as suas páginas de marcação

O seu conteúdo é seu. Concede-nos o direito de o alojar, armazenar, copiar, apresentar e tratar apenas na medida necessária para lhe prestar o Serviço, enquanto o utilizar, e conforme descrito no acordo de tratamento de dados.
É responsável por ele. É o cliente que publica as suas páginas de marcação e decide o que dizem. Confirma que detém os direitos sobre os nomes, logótipos, textos e imagens que utiliza, incluindo os que o Serviço sugere a partir do seu site depois de os rever.
Alojamos as suas páginas. Para as páginas de marcação publicadas pelo seu espaço de trabalho, atuamos como prestador de serviços de alojamento. Não verificamos os conteúdos antes da publicação, mas agimos sobre os conteúdos que nos sejam denunciados como ilegais (ver Conteúdos ilegais).
Os seus convidados. Cabe-lhe informar os seus convidados sobre a forma como utiliza os dados deles e basear-se num fundamento jurídico válido para o fazer. Os lembretes por SMS só são enviados quando o convidado assinala a caixa que os pede.

Dados pessoais

Relativamente aos dados pessoais que tratamos por sua conta, sobretudo os dados dos seus convidados e dos seus membros no seu espaço de trabalho, o cliente é o responsável pelo tratamento e nós somos o seu subcontratante, nos termos do acordo de tratamento de dados, que faz parte destes termos. Relativamente aos dados que tratamos para os nossos próprios fins, como contas, segurança e faturação, somos nós o responsável pelo tratamento, conforme explica a política de privacidade.

Cancelamento, mudança de prestador e exportação dos seus dados

Estas regras também dão execução aos direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento dos Dados da UE quando muda para outro prestador.

Cancele a qualquer momento. O proprietário pode cancelar o plano pago na aplicação a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no fim do mês já pago; o espaço de trabalho continua então no plano Free. Não há reembolso do resto desse mês, como explica a política de reembolso.
Exporte a qualquer momento. Pode exportar os dados do seu espaço de trabalho (tipos de evento, disponibilidade, marcações e dados dos convidados, marca) num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, sem custos, seja qual for o seu plano. Se precisar de ajuda para mudar para outro prestador, escreva para hello@rdv.dev e ajudamos, dentro do razoável.
Sem custos de mudança. Não cobramos nada para sair, exportar ou mudar de prestador.
Depois do fim do contrato. Se o contrato terminar por qualquer motivo que não seja a eliminação do seu espaço de trabalho ou da sua conta por si próprio, dispõe de 30 dias para recuperar os seus dados. Depois, eliminamo-los, exceto o que a lei nos obriga a conservar, como as faturas.
Eliminação por si próprio. Se eliminar o seu espaço de trabalho ou a sua conta na aplicação, a eliminação é imediata. Exporte primeiro.

Conteúdos ilegais e o Regulamento dos Serviços Digitais

Ponto de contacto único. Para as autoridades e para os utilizadores, o nosso ponto de contacto único ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais da UE é hello@rdv.dev. Pode escrever-nos em inglês ou em francês.

Denúncia de conteúdos ilegais. Qualquer pessoa pode denunciar uma página de marcação, ou qualquer outro conteúdo que alojemos, que considere ilegal. Envie um e-mail para hello@rdv.dev com:

o endereço exato (URL) da página;
uma explicação das razões pelas quais considera que é ilegal;
o seu nome e endereço de e-mail, exceto se a denúncia disser respeito a uma das infrações em relação às quais a lei lhe permite permanecer anónimo;
uma declaração de que faz a denúncia de boa-fé e de que esta é exata e completa, tanto quanto é do seu conhecimento.

Acusamos a receção da denúncia, analisamo-la com celeridade e de forma imparcial, e informamo-lo da nossa decisão.

Exposição de motivos. Se removermos ou restringirmos conteúdos, suspendermos uma página ou uma conta, ou limitarmos o Serviço devido a conteúdos que consideremos ilegais ou contrários a estes termos, informamos o espaço de trabalho em causa dos motivos, dos factos e das regras em que nos baseámos e da forma de contestar a decisão. Pode responder a esse e-mail para nos pedir que a revejamos, e mantém o seu direito de recorrer aos tribunais.

Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o Serviço sempre disponível e para corrigir rapidamente os problemas, mas não podemos garantir que nunca será interrompido. Anunciamos antecipadamente as manutenções planeadas, sempre que possível.
Quando um calendário não pode ser lido, o Serviço não mostra horários, em vez de arriscar uma marcação em duplicado. É assim que foi concebido para funcionar, não é uma avaria.
O Serviço depende de serviços que não controlamos, como o Google, a Microsoft e as redes intermédias. Não somos responsáveis pelas falhas destes.
O suporte é prestado por e-mail, em hello@rdv.dev, em inglês ou em francês, nos dias úteis em França.
Podemos alterar e melhorar o Serviço. Uma alteração não retirará uma funcionalidade do seu plano (ver As nossas promessas escritas).

O nosso software e o seu direito de utilização

O Serviço, o respetivo software, design e documentação, bem como o nome e o logótipo rdv.dev, pertencem à OPALITH SAS ou aos seus licenciantes. Enquanto o contrato vigorar, concedemos ao cliente e aos seus membros um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar o Serviço para a sua atividade, ao abrigo destes termos. O SDK, a especificação de agentes e o servidor MCP que publicamos em código aberto estão abrangidos pelas respetivas licenças. Se nos enviar sugestões, podemos utilizá-las livremente.

Responsabilidade

Cada uma das partes é responsável pelos danos diretos que cause ao violar este contrato.
Nenhuma das partes é responsável por danos indiretos, como lucros cessantes, perda de receitas, perda de negócios ou perda de oportunidades, incluindo reuniões que não foram marcadas.
A nossa responsabilidade total ao abrigo deste contrato, seja qual for a causa, está limitada às quantias que nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto que dá origem à reclamação.
Estes limites não se aplicam quando a lei não os permite, nomeadamente em caso de negligência grave ou dolo, ou em caso de morte ou lesões corporais.
Nenhuma das partes é responsável por um incumprimento causado por força maior, tal como definida no artigo 1218 do Código Civil francês.

Suspensão e cessação

Pelo cliente. Pode cancelar o plano pago a qualquer momento (ver Cancelamento, mudança de prestador e exportação dos seus dados) e eliminar o seu espaço de trabalho ou a sua conta na aplicação.
Suspensão por nossa parte. Podemos suspender uma página de marcação, uma chave de API, o acesso de um membro ou um espaço de trabalho, sem aviso prévio, quando tal for necessário para pôr fim a conteúdos ilegais, a um risco de segurança, a uma utilização abusiva do Serviço ou a uma violação grave destes termos. Informamo-lo do motivo e levantamos a suspensão assim que a causa desaparecer.
Resolução por nossa parte por incumprimento. Se violar gravemente estes termos e não corrigir a situação no prazo de 15 dias a contar do nosso e-mail a solicitá-lo, podemos pôr termo ao contrato. Podemos pôr-lhe termo de imediato em caso de incumprimento que não possa ser corrigido, ou quando a lei nos obrigar a fazê-lo.
Cessação por nossa parte por outros motivos. Podemos também pôr termo ao contrato, ou deixar de prestar o Serviço, com um pré-aviso mínimo de 3 meses por e-mail. Nesse caso, reembolsamos as quantias pagas relativas a qualquer período posterior à data de cessação.
Em todos os casos, aplica-se o prazo de 30 dias para recuperar os seus dados.

Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos. Avisamos os proprietários por e-mail pelo menos 30 dias antes de uma nova versão se aplicar, exceto no caso de alterações impostas por lei ou por um risco de segurança, que se podem aplicar mais cedo. Se não aceitar a nova versão, pode cancelar antes de esta se aplicar. Uma alteração nunca afeta as nossas promessas escritas para um espaço de trabalho com uma subscrição ativa. A data no topo desta página indica a versão em vigor.

Disposições gerais

Estes termos, juntamente com os documentos para que remetem, constituem a totalidade do acordo entre nós relativamente ao Serviço.
Se uma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
O não exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo.
Podemos ceder o contrato a uma empresa que assuma o Serviço, e informá-lo-emos disso. O cliente pode cedê-lo com o nosso acordo escrito.
Enviamos as notificações por e-mail para o endereço do proprietário; o cliente envia-as para hello@rdv.dev.

Lei aplicável e tribunais competentes

Estes termos regem-se pela lei francesa. Qualquer litígio a eles relativo que não possa ser resolvido amigavelmente será submetido aos tribunais competentes de Lyon, França, incluindo em processos cautelares e em caso de pluralidade de réus.

Estes termos podem ser disponibilizados em várias línguas. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão inglesa.

Contacto

OPALITH SAS, 254 rue Vendôme, 69003 Lyon, France. E-mail: hello@rdv.dev. Os dados completos do editor constam do aviso legal.